PORTARIA Nº 4.033, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Concede Certificado Operacional Provisório de Aeroporto ao Departamento Estadual de Rodovias do Ceará - DER/CE, operador do Aeroporto Regional de Aracati - Aracati/CE (SBAC).
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição outorgadas pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo no 00058.035238/2018-28, resolve:
Art. 1º Conceder o Certificado Operacional Provisório de Aeroporto no 33-P/SBAC/2018 ao Departamento Estadual de Rodovias do Ceará - DER/CE, operador do Aeroporto Regional de Aracati (SBAC).
Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.
Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:
I - Geral:
a) Código de referência: 3C;
b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 3C ou inferior;
c) Tipo de operação por pista/cabeceira:
Cabeceira 09: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;
Cabeceira 27: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;
d) Nível de Proteção Contraincêndio Existente - NPCE: 5;
e) Autorizações de Operações Especiais: não há.
II - Restrição a classes e tipos de aeronaves:
Não aplicável.
III - Restrição aos serviços aéreos:
Não aplicável.
IV - Restrições operacionais
Não aplicável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Fonte: Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018
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Última modificação em 18/06/2019